Decreto nº 1.874, de 23 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre o parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Art. 60 da Lei Municipal nº 3.032/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.

DE C R E T A:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2023 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município no importe de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, para o pagamento em parcela única, até a data de 31 de maio de 2023.

Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento a vista, fica autorizado o parcelamento do valor em até 08 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, nem incidência de juros, correções e outros acréscimos, desde que o pagamento seja efetuado até as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela com vencimento em 31/05/2023;

II - segunda parcela com vencimento em 30/06/2023;

III - terceira parcela com vencimento em 31/07/2023;

IV - quarta parcela com vencimento em 31/08/2023;

V - quinta parcela com vencimento em 29/09/2023;

VI - sexta parcela com vencimento em 31/10/2023;

VII – sétima parcela com vencimento em 30/11/2023;

VIII – oitava parcela com vencimento em 29/12/2023.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município