Dispõe sobre a criação de vaga e cargo público, alteração de vencimentos e criação e alteração de gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor de Recursos Humanos, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e carga horária de 40hrs semanais.

§1º. As atribuições do cargo criado por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

§2º. Ao cargo criado por este artigo, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 2º. Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Enfermeira Padrão, que integra os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Coordenador de Educação Infantil (DAS I), que passa a ser de R$ 4.904,53 (quatro mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos);

II – Assessor Pedagógico (DAS I), que passa a ser de R$ 4.904,53 (quatro mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos).

Art. 4º. A gratificação do cargo de provimento em comissão de Pregoeiro Oficial passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 5º. Fica criada função gratificada aos cargos de Secretários Municipais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devida apenas quando o cargo for ocupado por servidor efetivo.

Parágrafo único. Caberá ao servidor o direito de opção entre o exercício do cargo de confiança sob a forma de CC ou FG, conforme melhor lhe convir.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de janeiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal