Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.833,56 ( Cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e lei Orçamentária Anual nº 749/2022, para o Exercício de 2023, conforme artigo 5º, inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 52.833,56 ( Cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos.

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

33.50.41.00.00. 1500000000 Contribuições..............................................................................R$= 5.600,00

33.90.40.00.00. 1500000000 Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação – P. Juridica..............R$= 47.233,56

Total............................................R$ 52.833,56

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00. 1500000000 Venc. Vant Fixas – Pessoal Civil.........................................R$= 52.833,56

Total.…...…………...........................R$=52.833,56

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de Janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal