Dispõe sobre a criação do programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado ou retido, para pagamento exclusivamente em dinheiro e solvência em cota única ou parcelamento, em razão de fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta Lei.

§1º. A adesão ao REFIS-2023 implica a inclusão da totalidade dos débitos para com a Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

Art. 2º. O REFIS-2023 alcança todos e quaisquer débitos devidos à Fazenda Pública do Município de Salto do Céu/MT, inscritos ou não em dívida ativa, ou em fase de lançamento, inclusive os:

I – ajuizados com sentenças ou não;

II – não constituído, desde que confessado espontaneamente;

III – constituído por meio de ação de cobrança ou qualquer outro meio judicial, sentenciados ou não;

IV – decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;

V – constituído por meio de ação fiscal.

Parágrafo único. O REFIS-2023 é extensivo para todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas, que possuam dividas para com a fazenda municipal, seja inscrito ou não, no cadastro de contribuintes do Município de Salto do Céu/MT.

Art. 3º. A inclusão no REFIS-2019 fica condicionada a renúncia do direito de questionar a exigência dos créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo, a não ser pelo descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 4º. Os créditos da Fazenda Pública apurados, serão atualizados monetariamente através do INPC, ou outro índice determinado pelo executivo, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e sucessivas, mantidos o valor dos juros que incidirem sobre o valor principal e multas moratórias.

§1º. Os créditos da Fazenda Pública apurados, serão atualizados monetariamente através do INPC, ou outro índice determinado pelo executivo, até a data da opção, podendo ser liquidados à vista, em parcela única, mediante desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor dos juros que incidirem sobre o valor principal, e anistia total (100%) em relação às multas moratórias.

§2º. A adesão ao REFIS-2023 poderá ser requerida pelos devedores até a data de 31 de agosto de 2023.

Art. 5º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para pessoas físicas e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 6º. A opção pelo REFIS-2023, considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.

Art. 7º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas monetariamente, mais juros de 1% ao mês ou fração, além do acréscimo de multa contratual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o débito atualizado.

Art. 8º. Na apuração e consolidação dos débitos que ocorram depois da data de 31 de agosto de 2023, não será permitido o parcelamento.

Art. 9º. A adesão ao REFIS-2023 sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Parágrafo único. A adesão ao REFIS-2023 sujeita, ainda, o contribuinte:

I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;

Art. 10. O contribuinte será excluído do REFIS-2023, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;

III – inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS-2023;

§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS-2023 implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

§2º. Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.

§3º. Os Créditos da fazenda pública que estiverem ajuizados, seja que fase estiver, e que vierem a ser contemplados pelos benefícios desta Lei, terão requerido sua extinção em juízo, que será retomada na forma estabelecida no §1º deste artigo, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.

Art. 11. Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS-2023 incidirão atualização monetária, multa, e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com os valores arbitrados e devidos em razão de Ação de Execução Fiscal e demais processos correlatos, pagos única e exclusivamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária (devedor), conjuntamente com o pagamento da cota única ou vencimento da primeira parcela, diretamente aos advogados subscritores das ações.

Art. 12. As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei.

Parágrafo único. Nos casos omissos desta lei, serão aplicadas as disposições das legislações tributárias municipais e federais.

Art. 13. As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado.

Art. 14. Faculta-se ao Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, a prorrogação da presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de janeiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito Municipal