Dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de São José do Povo e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 1º da Lei Municipal nº 816, de 28 de Agosto de 2020, onde alerta o art. 22º da Lei municipal nº 516, de 09 de Abril de 2012, e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 5,93% ( cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) com base no INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) , nos termos da Lei 519/2012, aos Funcionários da Administração Pública do Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários Municipais, regidos pela Lei 519/2013 de 10 de Abril de 2012, Lei nº 516/2012 e 699/2017.

§1º - O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento do mês de Janeiro do ano corrente, de acordo com a lei 816/2020, mais especificamente no artigo 1º da Lei Municipal nº 816, de 28 de Agosto de 2020, onde altera o art.. 22º da Lei municipal nº 516/2012, de 09 de Abril de 2012.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL