Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Cargos de Gerentes e demais Cargos Comissionados Municipais do Município de São José do Povo e dá outras providências

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida na Lei Municipal nº 594, de 31 de Outubro de 2014, e por força da Legislação Federal pertinente ,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este decreto o Reajuste Salarial de 5,93% ( cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) aos Gerentes Municipais e demais Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal regidos pela Lei 514/2012 e Lei Municipal n° 699/2017, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Janeiro/2023.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL