TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 069/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, através de sua Pregoeira Srª Talita Teixeira Feitosa, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a “FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERNET”, através do sistema de Registro de Preços. Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c Art. 49 da Lei nº 8.666/93, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473. é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (1 ...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

No que tange eventuais prejuízos causados aos licitantes do presente certame, verifica-se que a licitação se opera pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja definição “é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”, conforme inciso I, Art. 1º, do Decreto n° 24.052, de 27 de fevereiro de 2005. Desta forma, por se tratar de expectativa de contratação, não acarreta prejuízo direto aos licitantes interessados. Por outro lado, a necessidade da Administração persiste para prestação dos serviços objeto da licitação, assim, fica desde já comunicado aos interessados que em breve, será iniciado novo certame licitatório. Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da Lei nº 8.666/93.

Desse modo, a Administração Pública ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da súmula nº 473/STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Tendo como base falha no cálculo do itens a serem fornecidos de acordo com o Termo de Referência.

Por fim, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, c/c Art. 109, I, “C” da Lei 8.666/93, decido pela revogação da presente licitação.

‘São José do Xingu - MT, em 23 de Janeito de 2023.

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RONALDO ALVES MATOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 014/2021