TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JUNTO AOS ORGAOS PUBLICOS DE BRASILIA COM A FINALIDADE DE TRATAR DE LIBERAÇÕES DE RECURSOS, LEVANTAMENTO DE PENDENCIAS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DISTRIBUIR, PROTOLOCAR DOCUMENTOS NOS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS E ACOMPANHAR O TRAMITE DOS MESMOS PARA O MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT.

Nº DO PROCESSO:	09/2023
Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO	02/2023
FAVORECIDO	IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICAÇÔES E RADIOFUSÃO EIRELI ME
CNPJ/CPF Nº	19.399.676/0001-28
Prazo	12 (doze) meses
Valor Total:	R$ 15.600,00 (Quinze Mil e Seiscentos Reais).
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 02/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 20 de Janeiro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal