DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS RESULTADOS CONCURSO DE PROJETOS Nº 01/2022, TERMO DE PARCERIA Nº 001/2022 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. - Nomear membros para comporem a Comissão de Avaliação de Concurso de Projeto nº 01/2022, Termo de Parceria nº 001/2022, que passa a ter a seguinte composição os servidores públicos: Sra. Daiany Souza Lima, Sr. José Ricardo Ribeiro e a Sra. Gisely Aparecida Medeiros de Lima.

Art. 2º - Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise dos resultados atingidos com a execução do projeto do termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Araputanga/MT e a OSCIP: ISO BRASIL – Instituto Social e Organizacional do Brasil, inscrita sob o CNPJ nº 20.949.690/0001-37.

Art. 3º - Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4º - Fica estabelecido que exercício das funções especificadas nos artigos 2º e 3º desta Portaria será livre ônus financeiro para o Município.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal