TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO AGER-MT.
Favorecidos:	ELOI ILARIO FRIGO, CPF: 441.688.611-04, Valor global do Contrato: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 02/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação n.º 02/2023, nos termos do artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 24 de Janeiro de 2023

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal