SEGUNDO TERMO ADITIVO NEGATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2022 – FIRMADO COM A EMPRESA NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n°. 32.215.215/0001-16, estabelecida à Rua Carlos Luz, nº 148, Bairro Centro, na cidade de Araputanga – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. Gilmar Garcia Pereira, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG. 20982780 SSP/MT e CPF/MF nº 031.442.951-40, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo Negativo, a alteração do primeiro termo aditivo, que trata de mais um ponto de fibra ótica banda mínima 1024/300 mbps e serviço de link de internet banda mínima de 1024/300 mbps, para uso no CENTRO DE APOIO AO TRABALHO E EMPREENDEDORISO – CATE, considerando que o Município possui contrato firmado junto a empresa, cujo objeto é o para fornecimento de link para acesso à Internet, com IP fixo, velocidade mínima de 1024 mbps (um mil e vinte e quatro megabits por segundo) para download e mínima de 300 mbps (trezentos megabits por segundo) para upload, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, via fibra ótica, incluindo implantação, configuração, monitoramento e suporte técnico, tudo em conformidade com as regulamentações legais regidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e ainda, locação de rede de fibra ótica para interligação de determinados setores da Prefeitura, envolvendo também a necessária aparelhagem, configuração, manutenção e suporte técnico, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, a fim de transportar com eficiência, segurança e rapidez os dados computacionais provindos da intranet e da Internet, com vigência até 31/12/2022. Onde consta um erro de digitação e acréscimo de um ponto a mais sem estar em uso, resolve alterar o valor do item contratado, com a consequente devolução de R$ 2.059,60.

Seq. de Item	Código do Item	Descrição do Item	Qtde	Valor Unitário por Ponto	Valor Total Mensal	Valor Total 4 Meses
1	008.059.006	PONTO DE FIBRA ÓTICA BANDA MÍNIMA 1024/300 MBPS.	01	R$ 514,90	R$ 514,90	R$ 2.059,60

CLÁSULA SEGUNDA – DO VALOR A SER NEGATIVADO

2.1 – Com base no contrato origina e seus aditivos, o valor deste Termo Aditivo Negativo será de R$ 2.059,60 (dois mil, e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), que deveram ser exclusos.

2.2 – Desta forma, o valor global do contrato passará a ser de R$ 266.742,55.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONTA BANCÁRIA

O valor será devolvido na conta: Banco do Brasil, Agência: 2939-4, Conta corrente: 41001-2, CNPJ: 15.023.914/0001-45.

CLAUSULA QUARTA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

A referida alteração está embasada na Lei nº 8.666/93, Art. 65, § 1°.

CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições contratuais. E por estar devidamente respaldado, declara a parte aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 21 de dezembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ n°. 32.215.215/0001

Gilmar Garcia Pereira

RG. 20982780 SSP/MT e CPF/MF nº 031.442.951-40

CONTRATADA