TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE e do outro lado a empresa ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.176.501/0001-84, estabelecida a Av. São Paulo, Nº 2.140, Bairro Jardim Rondon, representada neste ato por representada por seu bastante procurador Sr. ANDERSON MARÇAL DO NASCIMENTO, brasileiro, Auxiliar de Escritório, portador do RG n.º 13.217.410 e do CPF n.º 697.477.091-04, residente à Av. São Paulo, nº 2.140, Jardim Rondon, São José dos Quatro Marcos/MT, CEP 78.285-000, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de pregão presencial – registro de preço nº. 002/2017 que se tornam parte integrantes deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 015/2018, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração do prazo de vigência realizado pelo presente Termo Aditivo, em consonância com item 4.4.2 da Cláusula Quarta, estima-se para efeito de empenho prévio o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2023, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE RECURSOS
PLANEJAMENTO E FINANÇAS	(130) 04.003.04.129.1019.2025-3.3.90.39 F.R. 1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ nº: 04.176.501/0001-84

Sr. ANDERSON MARÇAL DO NASCIMENTO

CPF n.º 697.477.091-04

CONTRATADO