TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, INSCRITA NO CNPJ nº 61.600.839/0015-50.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito civil, constituída como associação civil, sem fins econômicos, sediada na Rua Tabapuã, 540, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo – SP, com inscrições no CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, Estadual nº. 111.554.262.117 e Municipal nº. 1.121.393-0, neste ato representada pelo Sr. CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Administrador e Advogado, portador do RG. nº 1.774.314 SSP/GO e do CPF Nº 558.675.381-87, Endereço Rua 02, Qd. 04 – Lt. 18, nº 824, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo Contratual, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Este contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

1.2 - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 - Conforme Contrato Administrativo nº 011/2018, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 01/03/2023.

Secretaria	Quantidade De Estagiários por Área a ser atendida
ADMINISTRAÇÃO	07 – Direito
ADMINISTRAÇÃO	06 – Administração ou Contabilidade
ADMINISTRAÇÃO	01 – Engenharia Civil
ADMINISTRAÇÃO	01 – Arquitetura
ADMINISTRAÇÃO	01 – Gestão de Tec. da Informação/Sistemas de Informação
SAÚDE	02 – Enfermagem
SAÚDE	04 – Técnico de Enfermagem
SAÚDE	04 – Psicologia
SAÚDE	02 – Farmácia
SAÚDE	02 – Direito
SAÚDE	02 – Administração
SAÚDE	02 – Odontologia
SAÚDE	02 - Fisioterapia
ASS. SOCIAL	01 – Administração
ASS. SOCIAL	02 – Educação Física
ESPORTES	03 – Educação Física
TOTAL	42 ESTAGIÁRIOS

2.2 - Desta forma, o quantitativo de estagiários contratados que poderão ser contratados permanece sendo de até 42 (quarenta e dois).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - Considerando as alterações do prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2023 será estimado em R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oito reais), caso preenchido a totalidade das vagas.

2022	BA	Transp.	CI	Valor/pessoa	Qntd.	Valor/mês
Janeiro	R$ 550,00	R$ 50,00	R$ 50,00	R$ 650,00	42	R$ 27.300,00
Fevereiro	R$ 550,00	R$ 50,00	R$ 50,00	R$ 650,00	42	R$ 27.300,00
Valor Global estimado do Contrato para 2023						R$ 54.600,00

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES

4.1. – As despesas financeiras decorrentes da Contribuição Institucional correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do ano corrente:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO	(103) 03.003.04.122.1015.2017.3.3.90.36 – F.R. 500 (104) 03.003.04.122.1015.2017.3.3.90.39 – F.R. 500
SAÚDE	(449) 08.002.10.122.0001.2111.3.3.90.36 – F.R. 500 (450) 08.002.10.122.0001.2111.3.3.90.39 – F.R. 500
ASSISTÊNCIA SOCIAL	(734) 09.002.08.244.1005.2088.3.3.90.36 – F.R. 500 (735) 09.002.08.244.1005.2088.3.3.90.39 – F.R. 500
ESPORTE, LAZER E TURISMO	(309) 06.001.23.695.1010.2045.3.3.90.36 – F.R. 500 (310) 06.001.23.695.1010.2045.3.3.90.39 – F.R. 500

4.2 – Fica expressamente autorizada a realização de anulação dos saldos não utilizados das dotações acima informadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE

CNPJ nº 61.600.839/0001-55

CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA

CONTRATADA