TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DIVINO JOSE VICENTE.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE e do outro lado o Sr. DIVINO JOSE VICENTE, brasileiro, pecuarista, portadora do RG nº 0801146-0 SSP/MT e do CPF/MF nº 536.118.021-15, residente e domiciliado no município de Reserva do Cabaçal - MT, (zona rural), doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo aditivo contratual, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O LOCADOR é legitimo proprietário do imóvel residencial situado à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 1182, Bairro: Centro, Município de Araputanga/MT, o qual dá em locação ao primeiro, aqui denominado LOCATÁRIO, sendo que o presente contrato de locação é regido pela legislação civil pertinente, onde funcionará o Abrigo para Crianças e Adolescentes que se encontram em Situação de Risco.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 079/2019 e seus termos aditivos posteriores, as partes mencionadas resolvem alterar a Cláusula Segunda do contrato originário, que trata do prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, será de R$ 17.289,72 (dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.440,81 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).

3.2 – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2023, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – O valor aditivado conforme cláusula anterior será empenhado nas seguintes dotações:

SECRETARIAS	DOTAÇÕES
Assistência Social	(734) 09.002.08.244.1005.2088.3.3.90.36 – F.R.1500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 21 de dezembro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DIVINO JOSÉ VICENTE LOCADOR