TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A DEFESONRIA PÚBLICA, CONSELHO TUTELAR E SALA DO EMPREENDEDOR/SEBRAE.
Favorecidos:	LAURILENE RODRIGUES FERNANDES, CPF: 975.496.731-87, Valor global do Contrato: R$ 25.456,80 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos);
Fundamento Legal	Artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 03/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação n.º 03/2023, nos termos do artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 24 de Janeiro de 2023

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal