LEI Nº 1060/2023

DATA: 24 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNADI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

IIl - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços de casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

lV - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementações dos Consórcios de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme o repasse do Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

V – O valor destinado pela administração pública referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama”.

VI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos e materiais, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária

VlI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de despesas com ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID -19, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

VIII - O valor destinado pela administração municipal para aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

IX - O valor destinado pela administração municipal para custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias.

X - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop - MT, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.002.10.122.0016.2070.337170.422 – Rateio Consórcio Público - Taxa Administrativa

07.002.10.301.0017.2065.337170.438 – Rateio Consórcio Público - Atenção Básica

07.002.10.301.0023.2094.337170.466 – Rateio Consórcio Público - COVID19 - At. Básica

07.002.10.302.0018.2034.337170.472 – Rateio Consórcio Público - MAC

07.002.10.302.0023.2095.337170.500 – Rateio Consórcio Público - COVID19 - MAC

07.002.10.303.0019.2082.337170.507 – Rateio Consórcio Público - Assist. Farmacêutica

07.002.10.305.0020.2071.337170.522 – Rateio Consórcio Público - Vigilância em Saúde

07.002.10.305.0023.2096.337170.533 – Rateio Consórcio Público - COVID19 Vig. Saúde

Parágrafo Único - O valor do presente contrato será de R$ 3.485.591,08 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oito centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

I - R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 26/07/2022, Ata nº 001/2022, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2023;

II - R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

IV - R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte três mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 43.583,33 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

V - R$ 61.906,20 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e vinte centavos) corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.158,85 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

VI - R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

VII - R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o valor estimado referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

VII - R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município;

IX - R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o valor estimado para o custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria nº 468/2021/GBSES.

X - R$ 23.684,88 (vinte três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 1.973,74 (mil novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 24/01/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

CONTRATO DE RATEIO N. 01/2023

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pará, n Q 1850, Bairro Jardim Santa Helena, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.521/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 967186 SSP/MT e CPF nº 567.528.491-53, residente e domiciliado residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 1640, Centro, cidade de Nova Ubiratã/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. ............, sancionada em ............, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 3.485.591,08 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oito centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 26/07/2022, Ata nº 001/2022, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2023;

Parágrafo Segundo: R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Parágrafo Terceiro: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Parágrafo Quarto: R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte três mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 43.583,33 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Parágrafo Quinto: R$ 61.906,20 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e vinte centavos)corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.158,85 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

Parágrafo Sexto: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

Parágrafo Sétimo:R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o valor estimado referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

Parágrafo Oitavo:R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município;

Parágrafo Nono: R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o valor estimado para o custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria nº 468/2021/GBSES.

Parágrafo Décimo: R$ 23.684,88 (vinte três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 1.973,74 (mil novecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: Os valores das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na Conta Corrente específica constante no ato, junto à Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º, §5º e §10º da Clausula Segunda, poderá ocasionar a incidência de multa sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 212/2022/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Sorriso-MT, 02 de janeiro de 2023.

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Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Prefeitura Mun. de Nova Ubiratã/MT

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Sr. EDU LAUDI PASCOSKI

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires

Testemunha:

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Nome:

CPF:

Testemunha:

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Nome:

CPF: