Data: 24 de janeiro de 2023.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1008/2022, de 08 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO RPPS - PREVINOM

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA....................................................R$ 80.000,00

TOTAL .........................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

9998 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................R$ 80.000,00

TOTAL ................................................................................................... R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 24 de Janeiro de 2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal