DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 4º da Lei Complementar nº 233 de 07 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar o valor de custeio de locomoção concedido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulado nos últimos doze meses (janeiro a dezembro/2022), em conformidade com a Lei nº 233/2022, conforme tabela a seguir:

I - CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO

Perímetro Urbano	R$ 243,63
Zona Rural	R$ 296,60

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 24 de janeiro de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA Prefeito em exercício