“Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, SOBERANAMENTE DECRETA:

Art. 1º -

Fica instituída na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005.

Art. 2º - A verba será paga mensalmente aos vereadores, a título de ressarcimento das despesas oriundas da atividade parlamentar, mediante solicitação formulada pelo vereador, dirigida à Presidência da Mesa, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa devidamente atestada pelo vereador solicitante.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora e a Secretária Administrativa da Câmara têm atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 3º - Somente será ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativos a:

I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

II – Locomoção do Parlamentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

III – Combustíveis e lubrificantes;

IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

V – Cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VI – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;

VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VIII – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

IX – Alimentação, exclusivamente do vereador;

§ 1º - O vereador receberá verba indenizatória no final do mês e ficará sujeito ao preenchimento de um relatório técnico de metas alcançadas, anexando ao mesmo documentos comprobatórios das atividades parlamentares desenvolvidas, o qual deverá ser assinado e encaminhado à Secretaria Geral da Câmara.

Art. 4º - Será objeto de ressarcimento o documento:

I – pago, relacionado no relatório padrão;

II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observada as ressalvas constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 3º.

III – recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, o número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física;

IV – idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

V – cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

Art. 5º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT:

01 – Câmara Municipal001 – Câmara Municipal2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal