EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 29/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT, JUNTO AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS EM BRASÍLIA/DF – EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

FAVORECIDO: MEGA ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrito no CNPJ: 04.386.936/0001-53;

VALOR TOTAL: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 06/2023 de 25/01/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da MEGA ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 25 de janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício