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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Concede recomposição inflacionária e adequa tabela salarial de servidores públicos municipais efetivos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e procede adequação salarial da Classe “k” da Tabela XV, conforme Anexo I - Tabelas XIV e XV (Lei Municipal 1801/2014 e alterações posteriores) que integram a presente Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

§ 1º O percentual de recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, também será devido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei Municipal n.º 1.189/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º Nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Municipal n.º 2.310/2021, concede o percentual de recomposição salarial de que trata este artigo aos Conselheiros Tutelares.

§ 3º Excluem-se da recomposição salarial de que trata este artigo, os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO – I

TABELA XIV - GERAL - RGA 01-2023

nível

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe H

Classe I

1

R$ 1.350,68

R$ 1.750,40

R$ 2.524,44

R$ 3.553,98

R$ 4.833,43

R$ 6.729,54

R$ 7.672,78

R$ 10.377,19

2

R$ 1.391,25

R$ 1.802,91

R$ 2.600,17

R$ 3.660,60

R$ 4.978,43

R$ 6.931,43

R$ 7.902,96

R$ 10.688,51

3

R$ 1.432,99

R$ 1.857,00

R$ 2.678,18

R$ 3.770,42

R$ 5.127,79

R$ 7.139,37

R$ 8.140,05

R$ 11.009,16

4

R$ 1.475,98

R$ 1.912,71

R$ 2.758,52

R$ 3.883,53

R$ 5.281,62

R$ 7.353,55

R$ 8.384,25

R$ 11.339,44

5

R$ 1.520,26

R$ 1.970,09

R$ 2.841,28

R$ 4.000,04

R$ 5.440,07

R$ 7.574,16

R$ 8.635,78

R$ 11.679,62

6

R$ 1.565,87

R$ 2.029,19

R$ 2.926,52

R$ 4.120,04

R$ 5.603,27

R$ 7.801,38

R$ 8.894,85

R$ 12.030,01

7

R$ 1.612,84

R$ 2.090,07

R$ 3.014,31

R$ 4.243,64

R$ 5.771,37

R$ 8.035,42

R$ 9.161,70

R$ 12.390,91

8

R$ 1.661,23

R$ 2.152,77

R$ 3.104,74

R$ 4.370,95

R$ 5.944,51

R$ 8.276,49

R$ 9.436,55

R$ 12.762,63

9

R$ 1.711,06

R$ 2.217,35

R$ 3.197,89

R$ 4.502,08

R$ 6.122,84

R$ 8.524,78

R$ 9.719,65

R$ 13.145,51

10

R$ 1.762,40

R$ 2.283,87

R$ 3.293,82

R$ 4.637,14

R$ 6.306,53

R$ 8.780,52

R$ 10.011,24

R$ 13.539,88

11

R$ 1.815,27

R$ 2.352,39

R$ 3.392,64

R$ 4.776,25

R$ 6.495,73

R$ 9.043,94

R$ 10.311,57

R$ 13.946,08

12

R$ 1.869,73

R$ 2.422,96

R$ 3.494,42

R$ 4.919,54

R$ 6.690,60

R$ 9.315,26

R$ 10.620,92

R$ 14.364,46

TABELA XV - SAÚDE - RGA 2022

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

Classe I

Classe J

Classe K

Classe L

1

R$ 1.281,72

R$ 1.394,14

R$ 1.478,92

R$ 1.963,88

R$ 2.957,83

R$ 3.943,79

R$ 6.463,89

R$ 8.084,80

R$ 10.680,98

R$ 19.000,00

R$ 21.361,96

2

R$ 1.320,17

R$ 1.435,96

R$ 1.523,29

R$ 2.022,80

R$ 3.046,56

R$ 4.062,10

R$ 6.657,81

R$ 8.327,34

R$ 11.001,41

R$ 19.570,00

R$ 22.002,82

3

R$ 1.359,78

R$ 1.479,04

R$ 1.568,99

R$ 2.083,48

R$ 3.137,96

R$ 4.183,97

R$ 6.857,54

R$ 8.577,16

R$ 11.331,45

R$ 20.157,10

R$ 22.662,90

4

R$ 1.400,57

R$ 1.523,41

R$ 1.616,06

R$ 2.145,98

R$ 3.232,10

R$ 4.309,49

R$ 7.063,27

R$ 8.834,48

R$ 11.671,40

R$ 20.761,81

R$ 23.342,79

5

R$ 1.442,59

R$ 1.569,12

R$ 1.664,54

R$ 2.210,36

R$ 3.329,06

R$ 4.438,77

R$ 7.275,17

R$ 9.099,51

R$ 12.021,54

R$ 21.384,67

R$ 24.043,07

6

R$ 1.485,86

R$ 1.616,19

R$ 1.714,47

R$ 2.276,68

R$ 3.428,94

R$ 4.571,93

R$ 7.493,42

R$ 9.372,50

R$ 12.382,18

R$ 22.026,21

R$ 24.764,37

7

R$ 1.530,44

R$ 1.664,68

R$ 1.765,91

R$ 2.344,98

R$ 3.531,80

R$ 4.709,09

R$ 7.718,22

R$ 9.653,67

R$ 12.753,65

R$ 22.686,99

R$ 25.507,30

8

R$ 1.576,35

R$ 1.714,62

R$ 1.818,89

R$ 2.415,32

R$ 3.637,76

R$ 4.850,36

R$ 7.949,77

R$ 9.943,28

R$ 13.136,26

R$ 23.367,60

R$ 26.272,52

9

R$ 1.623,64

R$ 1.766,05

R$ 1.873,45

R$ 2.487,78

R$ 3.746,89

R$ 4.995,88

R$ 8.188,26

R$ 10.241,58

R$ 13.530,35

R$ 24.068,63

R$ 27.060,69

10

R$ 1.672,35

R$ 1.819,04

R$ 1.929,66

R$ 2.562,42

R$ 3.859,30

R$ 5.145,75

R$ 8.433,91

R$ 10.548,83

R$ 13.936,26

R$ 24.790,69

R$ 27.872,51

11

R$ 1.722,52

R$ 1.873,61

R$ 1.987,54

R$ 2.639,29

R$ 3.975,08

R$ 5.300,12

R$ 8.686,93

R$ 10.865,30

R$ 14.354,34

R$ 25.534,41

R$ 28.708,69

12

R$ 1.774,20

R$ 1.929,82

R$ 2.047,17

R$ 2.718,47

R$ 4.094,33

R$ 5.459,13

R$ 8.947,54

R$ 11.191,25

R$ 14.784,97

R$ 26.300,44

R$ 29.569,95