LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
25 de Janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Concede recomposição inflacionária sobre os salários, gratificações e proceder com adequações na Lei Municipal n.º 2.335/2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os salários, gratificações e procede adequações em cargos constantes na Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências” e todas as suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Excluem-se da recomposição de que trata o caput deste artigo, os cargos de secretário(a) em que os subsídios são fixados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de janeiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO I
| I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Assessor Externo – Nível 1 | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Assessor Externo – Nível 2 | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.648,25 | |
| GF | Assessor de Gabinete | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 12.000,00 |
| GF | Assessor para Convênios e Contratos | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 5.296,50 |
| GF | Assessor de Planejamento | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 8.000,00 |
| GF | Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial | Preferencialmente ser servidor efetivo, e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 4.766,85 |
| GF | Ouvidor(a) | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 4.766,85 |
| GF | Procurador Geral | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados. | 01 | R$ 6.355,80 | R$ 12.000,00 |
| GF | Assistente da Procuradoria Geral | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior Bacharel em Direito, com registro na OAB | 02 | R$ 2.848,64 | R$ 5.783,78 |
| GF | Controlador Geral | Ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia | 01 | R$ 6.355,80 | R$ 12.000,00 |
| GF | Assistente da Controladoria Geral | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 5.783,78 |
| GF | Contador Geral | Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade. | 01 | R$ 6.355,80 | R$ 12.000,00 |
| GF | Gerência Responsável Técnico de Prestação de Contas | Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade. | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Divisão de Patrimônio | Ser servidor efetivo, ter curso superior na área de Administração ou Contabilidade, com registro no respectivo conselho | 01 | R$ 1.059,30 | |
| GF | Assistente da Contabilidade Geral | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 5.783,78 |
ANEXO II
| I - Secretaria de Gabinete do Prefeito | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Gerência de Gabinete | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| II - Secretaria Municipal de Administração | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Gerência de Gestão de Pessoas | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Gerência de Compras e Almoxarifado | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Gerência de Frotas | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho | Ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$1.059,30 | - |
| GF | Direção de Ordem Pública | Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Agricultura Familiar e Pecuária | Preferencialmente ser servidor efetivo ter conhecimento na área | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Gerência de Contratos | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | 3.707,55 |
| III - Secretaria Municipal de Finanças | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Gerência Responsável Técnica de Tesouraria | Ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Gerência de Tributação e Arrecadação | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Gerência de Fiscalização | Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| IV - Secretaria Municipal de Educação | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Educação Básica | Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior | 01 | R$ 3.177,90 | - |
| GF | Divisão de Programas e Projetos na Educação | Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior | 01 | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Divisão de Formação Continuada | Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior | 01 | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Divisão de Educação Infantil | Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior | 01 | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Divisão de Ensino Fundamental | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Direção de Ensino Superior | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Gerência de Transporte | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Divisão de Manutenção de Frotas | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Direção de Gestão Administrativa da Educação | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Gerência de serviços e Conservação | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Divisão de Limpeza e Paisagismo | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 3.707,55 |
| GF | Divisão de Articulação do Selo UNICEF | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Desporto | Preferencialmente ser servidor efetivo, e ter conhecimento na área | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Ter conhecimento na área de Esporte | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| VI - Secretaria Municipal de Saúde | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Gestão Administrativa em Saúde | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área de afim | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Atenção Primária a Saúde | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter ou estar cursando curso superior em área afim | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Divisão de Unidade Básica de Saúde | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior | 05 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Direção de Vigilância em Saúde - VISA | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 5.293,50 |
| GF | Divisão de Vigilância Sanitária | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Direção de Média Complexidade | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 7.415,10 |
| GF | Gerência Responsável Técnica de Informatização de Sistemas do SUS | Ser servidor efetivo, curso superior na área de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Administração Hospitalar | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 7.415,10 |
| GF | Gerência Responsável Técnico de Clínica Hospitalar | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em Medicina, com registro CRM | 01 | R$ 6.355,80 | R$ 3.707,55 |
| GF | Gerência Responsável Técnica de Faturamento Hospitalar | Ser servidor efetivo, curso superior na área de saúde ou de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web. | 01 | R$ 3.177,90 | |
| GF | Gerência Responsável Técnico de Enfermagem Hospitalar | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em enfermagem, com registro no COREN | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 7.415,10 |
| GF | Gerência Responsável Técnico de Assistência Farmacêutica e Análises Clínica | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em farmácia, com registro no conselho | 01 | R$ 2.848,65 | R$ 7.415,10 |
| VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Estradas e Vicinais | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Almoxarifado | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Gerência de Assistência Social | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Divisão de Infância e do Adolescente | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Divisão do Idoso | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Gerência de Eventos | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Gerência do CRAS | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior com registro no respectivo conselho | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Gerência do CREAS | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior com registro no respectivo conselho | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Gerência de Projetos Sociais | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental | Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior em Biologia ou afins | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Projetos, Indústria e Comércio | Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| X - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Projetos e Eventos Turísticos | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Projetos e Eventos Culturais | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Gerência Responsável Técnico da Biblioteca. | Ser servidor efetivo ter curso superior em biblioteconomia | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 3.707,55 |
| GF | Divisão de Biblioteca | Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior na área | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| XI - Secretaria Municipal da Cidade | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Engenharia | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 8.474,40 |
| GF | Divisão de Terras | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso em área afim | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
| GF | Direção Responsável Técnico de Iluminação Pública | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 8.474,40 |
| GF | Gerência Responsável Técnico de Iluminação Pública | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso na área | 01 | R$ 2.848,64 | R$ 6.355,80 |
| GF | Direção de Obras e Reformas | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Limpeza Urbana e Urbanismo | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Direção de Terraplanagem | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
| GF | Da Direção de Pavimentação | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 8.474,40 |
ANEXO III
| I - Comissões e Funções Gratificadas | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de Vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Presidente da Comissão de Licitação | Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 1.588,95 | - |
| GF | Demais Membros da Comissão de Licitação | Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública | 03 | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Membros da Comissão de Concursos Públicos e Seletivos | Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente, ter conhecimento em Administração Pública | De acordo com a complexidade do Edital | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Membros das Comissões: - Sindicância; - Processo Administrativo Disciplinar; e, - Recurso Administrativo | Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente, ter conhecimento em Administração Pública | 04 04 05 | R$ 1.059,30 R$ 1.059,30 R$ 1.059,30 | - |
| GF | - Membros da Comissão Processo Administrativo de Responsabilização – PAR Membros da Comissão Processo Administrativo de Fornecedor – PAF | Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública | 04 | R$ 1.059,30 | - |
| GF | Membros da Comissão de Avaliação de Transmissão de Bens Imóveis | Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública | 03 | R$ 1.059,30 | |
| GF | Pregoeiro | Ser servidor efetivo, ter curso superior em Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia. | 01 | R$ 2.848,64 | - |
| GF | Direção de Gestão - Responsável Técnica COVID-19 | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área de saúde ou afins. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 5.826,15 |
| GF | Direção Epidemiológica da COVID-19 | Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área de saúde ou afins. | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 4.766,85 |
ANEXO IV
| I - Órgãos de Funções e Atividades Delegadas | |||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Gratificação servidor efetivo |
| GF | Funções Delegadas | Ser servidor efetivo, com curso superior | R$ 1.059,30 |
ANEXO V
| I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX | |||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Gratificação servidor efetivo |
| GF | Controle Interno | Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia. | R$ 2.848,64 |
| GF | Contador | Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade. | R$ 2.848,64 |
| GF | Gestor Financeiro | Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC | R$ 2.848,64 |
| GF | Procurador | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados. | R$ 2.848,64 |