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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Concede recomposição inflacionária sobre os salários, gratificações e proceder com adequações na Lei Municipal n.º 2.335/2021, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os salários, gratificações e procede adequações em cargos constantes na Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências” e todas as suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Excluem-se da recomposição de que trata o caput deste artigo, os cargos de secretário(a) em que os subsídios são fixados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor Externo – Nível 1

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Assessor Externo – Nível 2

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.648,25

GF

Assessor de Gabinete

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 3.177,90

R$ 12.000,00

GF

Assessor para Convênios e Contratos

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 3.177,90

R$ 5.296,50

GF

Assessor de Planejamento

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 3.177,90

R$ 8.000,00

GF

Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial

Preferencialmente ser servidor efetivo, e ter conhecimento na área.

01

R$ 2.848,64

R$ 4.766,85

GF

Ouvidor(a)

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 2.848,64

R$ 4.766,85

GF

Procurador Geral

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.

01

R$ 6.355,80

R$ 12.000,00

GF

Assistente da Procuradoria Geral

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior Bacharel em Direito, com registro na OAB

02

R$ 2.848,64

R$ 5.783,78

GF

Controlador Geral

Ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia

01

R$ 6.355,80

R$ 12.000,00

GF

Assistente da Controladoria Geral

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia

01

R$ 2.848,64

R$ 5.783,78

GF

Contador Geral

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

01

R$ 6.355,80

R$ 12.000,00

GF

Gerência Responsável Técnico de Prestação de Contas

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

01

R$ 2.848,64

-

GF

Divisão de Patrimônio

Ser servidor efetivo, ter curso superior na área de Administração ou Contabilidade, com registro no respectivo conselho

01

R$ 1.059,30

GF

Assistente da Contabilidade Geral

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia.

01

R$ 2.848,64

R$ 5.783,78

ANEXO II

I - Secretaria de Gabinete do Prefeito

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Gerência de Gabinete

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

II - Secretaria Municipal de Administração

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Gerência de Gestão de Pessoas

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

GF

Gerência de Compras e Almoxarifado

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

GF

Gerência de Frotas

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

GF

Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho

Ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$1.059,30

-

GF

Direção de Ordem Pública

Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Agricultura Familiar e Pecuária

Preferencialmente ser servidor efetivo ter conhecimento na área

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Gerência de Contratos

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

3.707,55

III - Secretaria Municipal de Finanças

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Gerência Responsável Técnica de Tesouraria

Ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 2.848,64

-

GF

Gerência de Tributação e Arrecadação

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

GF

Gerência de Fiscalização

Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública

01

R$ 2.848,64

-

IV - Secretaria Municipal de Educação

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Educação Básica

Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior

01

R$ 3.177,90

-

GF

Divisão de Programas e Projetos na Educação

Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior

01

R$ 1.059,30

-

GF

Divisão de Formação Continuada

Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior

01

R$ 1.059,30

-

GF

Divisão de Educação Infantil

Ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior

01

R$ 1.059,30

-

GF

Divisão de Ensino Fundamental

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Direção de Ensino Superior

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Gerência de Transporte

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Divisão de Manutenção de Frotas

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Direção de Gestão Administrativa da Educação

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Gerência de serviços e Conservação

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Divisão de Limpeza e Paisagismo

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área

01

R$ 1.059,30

R$ 3.707,55

GF

Divisão de Articulação do Selo UNICEF

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Desporto

Preferencialmente ser servidor efetivo,

e ter conhecimento na área

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos

Ter conhecimento na área de Esporte

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

VI - Secretaria Municipal de Saúde

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Gestão Administrativa em Saúde

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área de afim

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Atenção Primária a Saúde

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter ou estar cursando curso superior em área afim

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Divisão de Unidade Básica de Saúde

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior

05

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Direção de Vigilância em Saúde - VISA

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim

01

R$ 3.177,90

R$ 5.293,50

GF

Divisão de Vigilância Sanitária

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Direção de Média Complexidade

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro

01

R$ 3.177,90

R$ 7.415,10

GF

Gerência Responsável Técnica de Informatização de Sistemas do SUS

Ser servidor efetivo, curso superior na área de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web.

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Administração Hospitalar

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro

01

R$ 3.177,90

R$ 7.415,10

GF

Gerência Responsável Técnico de Clínica Hospitalar

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em Medicina, com registro CRM

01

R$ 6.355,80

R$ 3.707,55

GF

Gerência Responsável Técnica de Faturamento Hospitalar

Ser servidor efetivo, curso superior na área de saúde ou de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web.

01

R$ 3.177,90

GF

Gerência Responsável Técnico de Enfermagem Hospitalar

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em enfermagem, com registro no COREN

01

R$ 3.177,90

R$ 7.415,10

GF

Gerência Responsável Técnico de Assistência Farmacêutica e Análises Clínica

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em farmácia, com registro no conselho

01

R$ 2.848,65

R$ 7.415,10

VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Estradas e Vicinais

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Almoxarifado

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Gerência de Assistência Social

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Divisão de Infância e do Adolescente

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Divisão do Idoso

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Gerência de Eventos

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Gerência do CRAS

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior com registro no respectivo conselho

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Gerência do CREAS

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior com registro no respectivo conselho

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Gerência de Projetos Sociais

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental

Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior em Biologia ou afins

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Projetos, Indústria e Comércio

Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

X - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Projetos e Eventos Turísticos

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Projetos e Eventos Culturais

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Gerência Responsável Técnico da Biblioteca.

Ser servidor efetivo ter curso superior em biblioteconomia

01

R$ 2.848,64

R$ 3.707,55

GF

Divisão de Biblioteca

Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior na área

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

XI - Secretaria Municipal da Cidade

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Engenharia

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área

01

R$ 3.177,90

R$ 8.474,40

GF

Divisão de Terras

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso em área afim

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

GF

Direção Responsável Técnico de Iluminação Pública

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área

01

R$ 3.177,90

R$ 8.474,40

GF

Gerência Responsável Técnico de Iluminação Pública

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso na área

01

R$ 2.848,64

R$ 6.355,80

GF

Direção de Obras e Reformas

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Limpeza Urbana e Urbanismo

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Direção de Terraplanagem

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

GF

Da Direção de Pavimentação

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação

01

R$ 3.177,90

R$ 8.474,40

ANEXO III

I - Comissões e Funções Gratificadas

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de Vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Presidente da Comissão de Licitação

Ser servidor efetivo, e ter curso superior

ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 1.588,95

-

GF

Demais Membros da Comissão de Licitação

Ser servidor efetivo, e ter curso superior

ter conhecimento em Administração Pública

03

R$ 1.059,30

-

GF

Membros da Comissão de Concursos Públicos e Seletivos

Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente,

ter conhecimento em Administração Pública

De acordo com a complexidade do Edital

R$ 1.059,30

-

GF

Membros das Comissões:

- Sindicância;

- Processo Administrativo Disciplinar; e,

- Recurso Administrativo

Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente,

ter conhecimento em Administração Pública

04

04

05

R$ 1.059,30

R$ 1.059,30

R$ 1.059,30

-

GF

- Membros da Comissão Processo Administrativo de Responsabilização – PAR

Membros da Comissão Processo Administrativo de Fornecedor – PAF

Ser servidor efetivo, e ter curso superior

ter conhecimento em Administração Pública

04

R$ 1.059,30

-

GF

Membros da Comissão de Avaliação de Transmissão de Bens Imóveis

Ser servidor efetivo, e ter curso superior

ter conhecimento em Administração Pública

03

R$ 1.059,30

GF

Pregoeiro

Ser servidor efetivo, ter curso superior em Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.

01

R$ 2.848,64

-

GF

Direção de Gestão - Responsável Técnica COVID-19

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área de saúde ou afins.

01

R$ 3.177,90

R$ 5.826,15

GF

Direção Epidemiológica da COVID-19

Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área de saúde ou afins.

01

R$ 3.177,90

R$ 4.766,85

ANEXO IV

I - Órgãos de Funções e Atividades Delegadas

Símbolo

Cargo

Requisitos

Gratificação servidor efetivo

GF

Funções Delegadas

Ser servidor efetivo, com curso superior

R$ 1.059,30

ANEXO V

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX

Símbolo

Cargo

Requisitos

Gratificação servidor efetivo

GF

Controle Interno

Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.

R$ 2.848,64

GF

Contador

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

R$ 2.848,64

GF

Gestor Financeiro

Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC

R$ 2.848,64

GF

Procurador

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.

R$ 2.848,64