TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT E CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A IDOSOS COM VULNERABILIDADE DE RISCO SOCIAL, ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, OFERTANDO-LHES CONDIÇÕES AMPLAS E DIGNAS DE VIVER, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO A ESSE INSTRUMENTO.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Dom Aquino nº 346, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado a Rua Alexandre dos Santos, nº 22, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças/MT, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública e a CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.496.520/0001-86, estabelecida na Av. Madre Gaetana Sterni, nº 605, na cidade de Guiratinga/MT, representado neste ato por seu Presidente, Sr. ALADIM LEODENIS LOUREIRO, portador do RG nº 5.095.811-6SESP/MT e inscrito no CPF nº 796.279.009-15, doravante denominada Organização da Sociedade Civil - OSC, resolvem celebrar o presente aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - A CONVENIADA prestará a CONVENENTE, auxilio as pessoas idosas e desamparadas, oferecendo a elas hospedagem com pernoite, alimentação e higiene. Além disso, promovendo atividades apropriadas as condições pessoais de cada idoso e mantém os serviços de assistência social, física e psicológica aos seus assistidos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2 - A presente celebração de parceria tem por objetivo permitir a Municipalidade a formalização do Termo de Convênio, A Casa de Repouso Gaetana Sterni, tem por finalidade auxiliar as pessoas idosas e desamparadas, oferecendo a elas hospedagem com pernoite, alimentação e higiene. Além disso, promovendo atividades apropriadas as condições pessoais de cada idoso e mantém os serviços de assistência social, física e psicológica aos seus assistidos.

1 - Oferecendo-lhes moradia adequada; 2 - Alimentação balanceada; 3 - Vestuários; 4 - Higienização;

5 - Atendimento médico hospitalar; 6 - Atendimento sócio terapêutico; e, 7- Fisioterapia;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 -A vigência do presente Termo será de 12 (Doze) meses, contados à partir de 03/01/2023 até 31/12/2023.

3.2 - Em decorrência da vigência, o valor do contrato será de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), a ser pago conforme o cronograma de desembolso, constante no novo Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 08: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade - 001: Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade – 241: Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso

Elementos de Despesa – 513 - 3.3.50.43.00.00.00.00.00.00.0000 (0000) - Subvenções Sociais

Valor: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5 - A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) deverá ser entregue mensalmente para a Secretaria Municipal de Assistência Social. b) A Secretaria de Assistência Social deverá apresentar o Relatório Final em até 15 dias a partir do término da vigência da parceria para a Prestação de Contas Final.

c) A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 101/2018.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.2 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças - MT, 03 de Janeiro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito de Alto Garças Contratante

CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI CNPJ nº. 07.496.520/0001-86 Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
OAB/MT 7062
Testemunhas:

1 - _____________________________________ 2 -____________________________________________

Karinne Maria dos Santos Mota Natália Bergoli Chaves CPF: 043.152.591-95 CPF: 054.580.791-32