TERMO DE CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Dom Aquino nº 346, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado na Rua Alexandre dos Santos, nº 22, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças/MT, denominada de CONVENENTE,e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.921.453/0001-86, estabelecida na Av. Vereador Benedito Ferreira de Moura, nº 120, bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças – MT, representada neste ato por seu Presidente, Sr. VALDENOR JOSÉ RODRIGUES, brasileiro, casado, portador do RG nº. 377.448 SSP/MT e inscrito no CPF nº 202.891.380-00, residente na Av. Petrilio Abílio Alves, nº 1.594, Bairro: Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças – MT, denominada CONVENIADA, celebram o presente Termo de Convênio, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A CONVENIADA prestará a CONVENENTE, serviços de divulgação de notas e atos oficiais do Município de Alto Garças, nos termos da competente autorização legislativa, Lei nº 725/2007, de 11/08/2007, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato para publicidade dos projetos e atividades do Município, de interesse comprovadamente público, por radiodifusão, com a única Emissora de Rádio Comunitária – Rádio Integração FM 87,9, da Sede do Município, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº. 710/2007, de 12/06/2007, considerando tratar-se de entidade filantrópica reconhecida.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

A CONVENIADA compromete-se a divulgar notas e atos oficiais do Município de Alto Garças - MT. Os serviços consistem em inserções de matéria de interesse da Prefeitura Municipal, convidando a população e interessados para participarem de eventos realizados pela CONTRATANTE, visando dar participação à comunidade sobre as atividades do Poder Executivo.

A CONVENIADA deverá apresentar de segunda-feira a sábado em sua programação, no mínimo 20 (vinte) inserções diárias com duração de 30 segundos dando ciência a população das atividades do Poder Executivo, podendo tal número sofrer alterações decorrentes de situações de utilidade pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRAZOS

A CONVENIADA executará os serviços pertinentes a este instrumento a Prefeitura, de acordo com a cláusula primeira a partir de 03 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, pelos serviços prestados, a título de cooperação financeira, a importância de R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais), sendo 12 (Doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), a serem repassadas até o dia 30 do mês subsequente ou conforme disponibilidade orçamentária municipal, e mediante regularidade fiscal da conveniada.

Parágrafo Único – A CONVENIADA se obriga a receber e administrar os recursos repassados pela Prefeitura, de forma a propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com a Cláusula Primeira, prestando contas de sua aplicação através de relatório a cada mês.

CLAUSULA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio ficarão subordinadas a seguinte dotação orçamentária:

03– Secretaria Municipal de Administração

001 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades

2.002 – Manutenção e Encargos com Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Unidades

Código Reduzido: (24) – 03.001.04.122.0002.20002.3.3.90.91.00.00 (0000) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS

As despesas relativas aos encargos sociais, trabalhistas e/ou previdenciários devidos, decorrentes do presente Termo de Convênio, serão de responsabilidade da CONVENIADA.

CLÁUSULA SETIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5 - A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) deverá ser entregue mensalmente para a Secretaria Municipal de Administração. b) A Secretaria Municipal de Administração deverá apresentar o Relatório Final em até 15 dias a partir do término da vigência da parceria para a Prestação de Contas Final.

c) A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 101/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização poderá ocorrer em qualquer tempo pelos setores competentes desta administração pública. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O descumprimento de qualquer cláusula ou condições estabelecidas no presente Termo de Convênio será motivo de rescisão independente de qualquer notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Garças – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio, renunciando as partes a qualquer outro privilegiado que seja.

E por estarem justos e conveniados, assinam o termo, juntamente com as testemunhas abaixo.

Alto Garças - MT, 03 de Janeiro de 2023.

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS Secretário Municipal de Administração

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal - CONVENENTE

VALDENOR JOSÉ RODRIGUES Presidente da Associação Comunitária Cultural Garças - CONVENIADA

Testemunhas:

1 - _____________________________________ 2 -____________________________________________

Karinne Maria dos Santos Mota Natália Bergoli Chaves

CPF: 043.152.591-95 CPF: 054.580.791-32