“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Sebastiana da Silva Pereira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Valdir Garcia.”

O EXMO. Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7, inciso I e art. 30, inciso II da Lei Complementar nº 116/2018, que rege a previdência do Município de Curvelândia/MT, art. 28 § 2º, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “b e c”, item “6”, da Lei Complementar Municipal nº 141 de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Curvelândia - CURVELANDIA-PREV, e Lei Municipal nº 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e salários dos servidores da Educação e Lei Complementar Municipal nº 135/2020 que dispõe sobre reajuste anual, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Valdir Garcia, brasileiro, portador do RG n.º 298.716 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 304.589.271-04, servidor efetivo no cargo Vigia – 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Sebastiana da Silva Pereira, na qualidade de companheira, portadora da cédula de identidade nº. 0785782-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 488.727.761-04, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2022.07.00002P, a partir de 14/10/2022, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 19 de janeiro de 2023.

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

Secretário de Administrativo e Planejamento

HOMOLOGO:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal