TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 17.683.906/0001-50, com sede administrativa situada a Avenida Presidente Tancredo Neves , nº 3.563, Centro, Mirassol D’Oeste-MT, neste ato representado pela sua Presidenta, DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portadora do RG no MG-12588310, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique de La Roque n° 4.026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.722.241/0001-59, com sede administrativa situada a Rua Niterói, nº 740, Bairro Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos-MT, representado neste ato, por seu Procurador, Sr. GILBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 1031429-6 SESP/MT, inscrito no CPF nº 720.862.461-53, residente e domiciliado a Rua 15 de Junho, nº 544, Bairro Jardim Santa Rosa, São José dos Quatro Marcos-MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Contrato Administrativo 011/2020, e em observância as disposições da Lei nº 8.666/1993, resolvem celebrar o presente termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA -

As partes acima qualificadas rescindi de comum acordo, e na forma do processo administrativo que culminou na contração da empresa a FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.722.241/0001-59, com sede administrativa situada a Rua Niterói, nº 740, Bairro Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos-MT, que originou no Contrato 05/2021 -, amigavelmente, a partir de 01 de janeiro de 2023, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

PARAGRAFO PRIMEIRO : A JUSTIFICATIVA para a reazlização da presente rescisão se em reazão de que a Prefeitura Municipal firmou o Contrato Administrativo nº 105/2022 para atendimento das regras do SIAFIC, originário do Processo Administrativo modalidade Pregão Eletrônico nº 78/2022, e que engloba os sistemas já utilizados por esse Legislativo Municipal, não legal que a administração mantenha dois contratos com o mesmo objeto.

CLAUSULA SEGUNDA

A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no Contrato Administrativo nº 011/2020

Parágrafo Único – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLAUSULA TERCEIRA

As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste, 24 de janeiro de 2023.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

GILBERTO DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:

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CPF CPF