TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
25 de Janeiro de 2023
| Objeto: | Contratação, pelo período de 11 (onze) meses, de empresa para prestação de serviços especializados com estudos técnicos, planejamento e assessoria técnica em Brasília com objetivo de aumentar a captação de recursos, capacidade de execução de convênios, aprimorar e aumentar a eficiência na interlocução do Município com o Governo Federal, referente ao acompanhamento de projetos, processos, requerimentos ou solicitações afins, de interesse da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, junto à União, Ministérios e Autarquias no Distrito Federal. |
| Favorecido: | Imperial Consultoria, Telecomunicações e Radiodifusão EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.399.676/0001-28; |
| Prazo de Execução: | 11 (onze) meses; |
| Valor Global: | R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 002/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 002/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 24 de Janeiro de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal