PORTARIA Nº 064, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

‘‘ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 126º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. O servidor público municipal efetivo, o Sr. OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 06608019, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 031.594.651-28, ocupante do cargo efetivo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização tributária, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, designado pela portaria n. 031, de 06 de janeiro de 2021, fará jus ao recebimento da remuneração do seu cargo efetivo de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção - AFATI, transformado pela Lei Municipal n.1.315, de 28 de novembro de 2022, acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base (nível I, classe “A”), nos termos do artigo 20° a 21°, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.012, de 02 de julho de 2021, conforme solicitação interna através do memorando nº 034/2023 – SAPLAFI.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 23 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal