DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Demissão de Servidor Público por abandono de cargo público”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica-MT);

CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que, o conjunto probatório e as conclusões finais acostados aos autos do Relatório Final e o Julgamento do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 002/2022;

RESOLVE:

Art. 1° – Demitir, o servidor Público Srº. GILBERTO GAMBA, matrícula nº 1338, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde, pelas razoes e fundamentos do Inquérito Administrativo disciplinar 002/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal