DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as supostas infrações disciplinares cometidas pela servidora, Sra. ANGELICA SANTIAGO MACIEL, matrícula funcional nº 2272, e o que dispõe o art. 195 e seguintes, da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro – MT;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora, Sra. ANGELICA SANTIAGO MACIEL, com fulcro no art. 195 da Lei nº 991/2014;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 456/2022.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 20 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal