Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Agentes de Inspeção Sanitária

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.MANOEL LOUREIRO NETO,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

Considerando o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 42/2017, que prevê o índice de reajuste (INPC/IBGE) de vencimento do Agente de Inspeção Sanitária e a respectiva data base (janeiro),

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 81/2023, que concedeu revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, e dos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 8,70%,

Considerando o princípio da isonomia entre todos os servidores públicos,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado o vencimento dos Agentes de Inspeção Sanitária em 8,70%, passando para o valor de R$ 2.309,89 (dois mil, trezentos e nove reais, e oitenta e nove centavos).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2023.

Diamantino/MT, 20 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal