Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

Considerando as disposições do art. 71 da Lei Municipal nº 796/2011, prevendo que o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares seria revisto nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 881/2013,

Considerando a Lei Municipal Complementar nº 81/2023, que concedeu revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, e dos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 8,70%,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o subsídio dos Conselheiros Tutelares em 8,70%, passando para o valor de R$ 2.594,07 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais, e sete centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2023.

Diamantino/MT, 20 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal