PORTARIA N. 073, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Processo de Escolha Simplificado nº 001/2022 para preenchimento do número de 02 (duas) vagas para titulares e cinco Suplentes para um período do ano de 2023 até a Tomada de Posse dos Novos Conselheiros Tutelares Eleitos na Eleição Unificada, dia 10 de janeiro de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidores públicos municipais para suprirem as vagas necessárias ao atendimento e funcionamento dos serviços públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. SULANI RODRIGUES CORREA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 2029413-1, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 028.000.841-46, para exercer o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, tendo sido aprovada no Processo de Escolha Simplificado nº 001/2022 e mediante solicitação interna nº 002/2023 – CMDCA / CBN.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 16 de janeiro de 2023, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 24 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal