“Dispõe sobre a averbação de tempo de Serviço/Contribuição em favor da Servidora EDIR SALETE BRNINCA SAVEGNAGO, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o Artigo 116 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – MT.

R E S O L V E

Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS Nº 10021110.1.00026/17-2, em favor deEDIR SALETE BRNINCA SAVEGNAGO, portadora do RG n. 50158***** SSP/RS e inscrita no CPF n. 325.69*.***.** residente e domiciliada em Novo Mundo-MT, servidora efetiva, no cargo de Professora com Nível Superior, Classe C, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação/EMEB. Alcides Ferreira Primus, conforme processo Administrativo de Averbação nº 002/2023.

Art. 2º - O total de tempo a ser averbado constante na certidão de Tempo de Contribuição compreende: 5.572 dias, ou seja, 15 anos, 03 meses e 07 dias.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 24 de janeiro de 2023.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

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LUCIANA DA SILVA BETARELO

Secretária Municipal de Administração