DATA: 17 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Nomeia defensor dativo em virtude do Processo Administrativo nº 002/2022, instaurado pelo Decreto nº 114/2022.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal em Exercício de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de nomeação de defensor dativo, através do Ofício PAD nº 04 de 17/01/2023, efetuado pela comissão instaurada para conduzir o processo administrativo nº 002/2022;

Considerando o Artigo 166, parágrafo 2º da Lei Municipal Complementar 004/2005;

DECRETA

Artigo 1º - Fica nomeado o servidor Admar Agostini Manica, matrícula nº 04, como defensor dativo, nos termos do artigo 166, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 004/2005, para defesa do réu.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 17 de janeiro de 2023.

ROSEMA SANTOS MARCHETTO

PREFEITA EM EXERCÍCIO