Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED, cria a Comissão Técnica e dá outras providências para 2023/2024.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 072/2022, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED;

D E C R E T A:

Art. 1º O modelo de requerimento a ser utilizado será o constante no Anexo I, devendo ser preenchido de forma digital, facultado apenas a assinatura do representante da empresa ou responsável ser física no papel impresso, ou por assinatura digital.

Art. 2º O protocolo do Requerimento, com todos os documentos em anexo exigidos pelo Art. 8° da Lei Complementar 72/2022, se dará na recepção da Prefeitura Municipal, ocasião em que será encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cidade para conhecimento, autuação em capa de processo administrativo, registro de numeração.

Art. 3º Fica criada a Comissão Técnica - CT para análise dos requerimentos, sendo composta dos seguintes membros, conforme indicação de cada Secretaria envolvida:

I - Secretaria Municipal de Administração:

a) Adriane Márcia Schimitt - Titular;

b) Camile da Silva Genro - Suplente.

II - Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Pedro de Almeida Calvo - Titular;

b) Rodolfo Lázaro Tobias Porto Silva - Suplente.

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade:

a) Ricardo Batista Ferreira - Titular;

b) Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues - Suplente.

IV - Procuradoria Geral do Município:

a) Ricardo Augusto Mendes Silva - Titular;

b) Ramon de Oliveira Martins - Suplente.

V - Secretários Auxiliares da CT indicados pelo Prefeito Municipal:

a) Djiony Almeida Mazur - integrante da Secretaria Municipal de Fazenda;

b) Eduardo Antônio Oliveira Martins - integrante da Unidade de Controle Interno Municipal.

Parágrafo único. Os membros da presente comissão, quando se tratar de servidor efetivo, seja titular ou suplente, receberão gratificação mensal, nos valores previstos em lei.

Art. 4º Fica designado o Sr. Ricardo Batista Ferreira, Presidente da Comissão Técnica.

Parágrafo Único: O Presidente da Comissão Técnica designará as datas para as reuniões ordinárias mensais, e convocará as reuniões extraordinárias quando for o caso.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor retroativo a 02 de janeiro de 2023.

Diamantino/MT, 24 de janeiro 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal