PORTARIA N.º 021/2023 De 24 de janeiro de 2023
25 de Janeiro de 2023
“Dispõe sobre a averbação de tempo de Serviço/Contribuição em favor da Servidora DIRLENE INES VUADEN, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO o Artigo 116 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – MT.
R E S O L V E
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidões de Tempo de Contribuição , em favor deDIRLENE INES VUADEN, portadora do RG n. 1424***** SSP/SE e inscrita no CPF n. 581.62*.***.**, residente e domiciliada em Novo Mundo-MT, servidora efetiva, no cargo de Professora com Nível Superior, Classe C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação/EMEB. Nhandu, conforme processo Administrativo de Averbação nº 001/2023.
Art. 2º - O total de tempo a ser averbado constante na certidão de Tempo de Contribuição do Regime Geral de Previdência Social INSS Nº 21031150.1.00149/20-4 compreende: 2.610 dias, ou seja, 07 anos, 01 mes e 25 dias.
Art. 3º - O total de tempo a ser averbado constante na certidão de Tempo de Contribuição Do PREVIGUAR Regime Próprio de Previdência Social de Guarantã do Norte MT Nº0065/2018 compreende: 1779 dias, ou seja, 04 anos 00 meses e 19 dias.
Art. 4º - O total de tempo total a ser averbado nesta Portaria constante nas certidões de Tempo de Contribuição compreende: 4.389 dias, ou seja, 12 anos, 00 meses e 14 dias.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 24 de janeiro de 2023
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal