SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO PARCIAL DE CRÉDITO ADICIONAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.

Considerando que os Créditos Adicionais Abertos através do Decreto nº 06/2022, foram abertos usando como fonte de recursos o Excesso/Tendência de Excesso de Arrecadação, estimados para o exercício financeiro de 2022, de acordo com recursos vinculados não previstos na LOA 2022, oriundos do Termo de Convênio nº 1.557/2021, celebrado com a SEDUC/Governo do Estado de Mato Grosso.

Considerando que parte dos repasses previstos no supracitado convênio, não foram efetivados / transferidos no exercício 2022, não alcançando o excesso de arrecadação estimado na fonte de recurso correspondente.

Considerando que as despesas empenhadas e não liquidadas, oriundas da execução do objeto pactuado, foram devidamente anuladas.

Considerando as determinações e entendimentos do TCE-MT, proferidos por meio da Resolução de Consulta nº 43/2013 e Resolução Normativa nº 26/2015-TP;

DECRETA:

Art. 1º - Fica cancelado, parcialmente, o Crédito Adicional, aberto no exercício 2022 através do Decreto nº 06/2022, com previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 571.0000 - Transferência Estado referente a Convênios Vinculados a Educação, anulando saldo das seguintes dotações orçamentárias:

05. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004.1203 - Construção de Escola e Quadra Poliesportiva - Escola Osmair P. Silva

Fonte: 571.0000 - Transf. Estado referente Convênios Educação

44.90.51.00..........................................................................................R$ 2.327.473,77

Total Cancelado do Crédito Adicional.............................................R$ 2.327.473,77

Parágrafo Único. O cancelamento parcial a que se refere o caput, não prejudicará a execução do objeto pactuado através do supracitado convênio, uma vez que as despesas a serem executadas em 2023, serão empenhadas em dotação específica no orçamento 2023.

Art. 2º - Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 30 de dezembro de 2022.

____________________________

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal