PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AMM – MT, NA EDIÇÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

ONDE SE LÊ:

LEI 899/2022.

LEIA-SE:

LEI 898/2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Nova Brasilândia aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° da Lei Municipal nº 853/2021 - LOA 2022, de acordo com o determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, sobre o limite estipulado no caput, autorizado a proceder com alterações orçamentárias, via decreto, dos tipos: remanejamento, transferências e transposições, de acordo com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia – MT, 22 de dezembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal