LEI Nº 1.415, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM SINDICATO RURAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público, conforme expresso abaixo, de propriedade do município de São José do Rio Claro, inscrito no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, com o Sindicato Rural do município de São José do Rio Claro, entidade sindical, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.398.898/0001-23, com sede na Avenida Uruguai, nº 1385, Bairro Novo Planalto, nesta cidade.

Art. 2º O objetivo é fomentar atividade rural e a defesa dos seus direitos, atuando em reinvindicações e interesses, bem como em parcerias com outros órgãos, que possa viabilizar a atividade mais competitiva, com formação de obra qualificada para atuar no agronegócio e se tornar um modelo para outras instituições e para isso poderá firmar Termo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, SENAR AR/MT, entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de aplicar investimentos, implementar novas tecnologias, visando a promoção e oferta de novos cursos e vagas de acordo com as finalidades da entidade direcionadas à formação profissional rural.

I – Imóveis localizados em áreas de terras com 800,00 m², (oitocentos metros quadrados), desmembrada de área maior com 4.246 m², da quadra nº 16-A, do loteamento São José do Rio Claro, situada em São José do Rio Claro – MT, conforme descrições abaixo:

a) Lote nº 01, com Frente com a Avenida Argentina, com a distância de 20,00 metros; Fundos com a área remanescente da quadra 16-A, com distância de 20,00 metros; Lado Direito com o Lote Desmembrado nº 02, com distancia de 40,00 metros; e, Lado Esquerdo com a Rua Paraíba, com distância de 40,00 metros. b) Lote nº 01, com Frente com a Avenida Argentina, com a distância de 20,00 metros; Fundos com a área remanescente da quadra 16-A, com distância de 20,00 metros; Lado Direito com o Lote Desmembrado nº 03, com distância de 40,00 metros; e, Lado Esquerdo com o Lote desmembrado nº 01, com distância de 40,00 metros.

Parágrafo único: A utilização do imóvel será para os fins que se destinam as atividades regulares do Sindicato Rural e do SENAR-MT, de acordo com o Estatuto Social da entidade e legislação pertinente.

Art. 3º A Cessão de que trata esta Lei terá o prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo a ser firmado pelas partes.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 01 (um) anos para inicio e 02 (dois) para conclusão da obra de construção da sede da entidade.

§ 2º Caso o município de São José do Rio Claro – MT, rescinda o presente termo de cessão, sem que haja descumprimento por parte da cessionária, antes do prazo previsto no caput deste artigo, o município ficará responsável por indenizá-lo de todos os investimentos e melhorias realizadas no terreno.

§ 3º Ao final da vigência de 30 (anos) de cedência, de forma ininterrupta, conforme previsto no caput deste artigo, não se gerará nenhum direito de indenização para a referida entidade, por eventuais melhorias e/ou construções realizadas no local.

Art. 3º Em caso de extinção das atividades da cessionária, ou não conclusão da obra no final do prazo, os imóveis retornarão automaticamente ao domínio e uso do município.

Art. 4º O imóvel objeto desta Lei não poderá ser vendido, hipotecado ou alugado, nem dado em garantia às agencias financiadoras, devendo constar no Termo de Cessão de Uso do Imóvel as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma dessas praticas em motivo para a reversão da cessão e retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal, sem gerar direito de indenização.

Art. 5º O Termo de Cessão de uso de bem imóvel poderá ser rescindido se assim desejarem as partes, ou caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades não previstas em lei.

Art. 6º No anexo I desta Lei, consta a certidão da matrícula dos bens nº 12.748 e 12.749.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 24 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal