LEI Nº 1.413 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.313 DE 28 DE MAIO DE 2021 (PATRULHA AGRÍCOLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.313 de 28 de maio de 2021 (Patrulha Agrícola), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º A taxa de prestação de serviço pela utilização da patrulha mecanizada são as seguintes:

Quadro I:

MÁQUINA	LITROS DIESEL/HORAS
Trator até 75 HP	12
Trator acima de 75 HP	20
Motoniveladora	20
Pá Carregadeira	20
Retroescavadeira	20

Quadro II:

MÁQUINA	R$/KM RODADO
Caminhão Carroceria	2,00
Caminhão Caçamba	3,00

Quadro III:

CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Até 100 Hectares	Isento
Acima de 100 Hectares	2,50/hectare

§ 1º A quantidade de litros de óleo diesel utilizado em cada serviço será transformada em reais, cujo montante será recolhido aos cofres do município através de documento de arrecadação municipal.

§ 2º Fica autorizado o pagamento parcelado em até 10 parcelas com valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, desde que respeitadas o período do Mandato.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 18 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal