LEI MUNICIPAL N° 804/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 402.550,00, (quatrocentos e dois mil e quinhentos e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Departamento de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente

27.812.0044.1.155 – Cobertura da arquibancada do campo do Pingador

4.4.90.51– Obras e Instalações.............................................................................R$ 115.000,00

Fonte 1.2.755 – 100 121 – Leilão de Bens

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1118 – Aquisição de Ambulância

4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente ................................................R$ 45.000,00

Fonte 1.2.755 – 100 121 – Leilão de Bens

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Depto de Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento

4.4.90.51– Obras e Instalações.............................................................................R$ 242.550,00

Fonte 1.2.755 – 100 121 – Leilão de Bens

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 402.550,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal