“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n° 1061, de 08 de novembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREV

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - ......................................................................................R$ 55.000,00

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN................R$ 3.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 58.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0002 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREV

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ................R$ 55.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREV

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2069 - RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................R$ 3.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 58.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de Janeiro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 11/01/2023 à 11/02/2023.