TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE ASPROIDE- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE JUARA-MT, LAR DOS IDOSOS IRMÃ MARIA LUCIANETE E O MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

A ASPROIDE –Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: sob o nº 36.924.900/0001-72, co sede a Rua: Prof. Dorival de Queiroz nº 143-W, Bairro Santa Cruz município de Juara/MT, representado neste ato por seu Presidente Hélio Roberto Lehnem, brasileiro, casado, pecuarista portador do RG: 755970 – SSP/MT e CPF: 514.672.401-68, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, doravante denominado ACORDANTE, e o município de Novo Horizonte do Norte/MT, pessoa jurídica de direito público inscrito no 03.238.888/0001-93, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171 representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, residente e domiciliado neste município Novo Horizonte do Norte/MT, doravante denominado ACORDADO, resolvem celebrar este Acordo de Cooperação, as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a colaboração mútua entre os partícipes, com o fim de proporcionar meios e garantir abrigo com 05 (CINCO) , garantindo está a Prefeitura do município acima descrito, com a contrapartida de assistência técnica e pecuniária por parte desta entidade – ASPROIDE.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações dos partícipes na execução deste acordo:

1-ASPROIDE-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS.

Disponibilizar 05 (cinco) vagas no Lar para receber os Idosos encaminhados por este município de Novo Horizonte do Norte, durante o prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação.

a) Fornecer instalações físicas em condições adequadas de habilidade; Observar os direitos e as garantias dos idosos; servir alimentação suficiente e de boa qualidade, sendo quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar), proporcionar cuidados a saúde conforme suas necessidades; b) Garantir a prestações de serviços de coordenadoria, cozinheira, lavadeiras, passadeiras e auxiliar de enfermagem, acomodações em quartos duplos e cada um zelarem pelos seus pertences pessoais.

2-DO ACORDADO-PREFEITURA MUNICIPÍO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE.

a) Pagar contrapartida no valor de a ser repassada pelo município de novo Horizonte será de MEIO SALÁRIO MÍNIMO mensal, por cada vaga em uso, na Asproide. b) Os pagamentos serão realizados mediante deposito bancário a ser efetuado na seguinte conta, Banco do Brasil, Agência: 2836-3, conta corrente 20126-X – ASPROIDE; Os depósitos serão efetuados mensalmente no ultimo dia útil do mês subsequente a data de assinatura deste Acordo de Cooperação. c) Os idosos deveram ser encaminhados a esta instituição somente com idade mínima de 60 anos a partir da data de entrada no Lar. d) Conforme o artigo 3° da lei municipal n° 1.321 de 09 de Março de 2021, havendo a necessidade de numero maior que 03(três) idosos, o município de Novo horizonte do norte, pagara taxa adicional no mesmo valor de meio salário mínimo mensal por idoso, durante o tempo de durar a permanência no abrigo.

CLÁUSULA TERCEIRA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do Termo DE COOPERAÇÃO TÉCNICA assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2023 á 31/12/2023, podendo ser prorrogado se for de interesse das partes POR MAIS 12 MESES.

Parágrafo Único;

Este acordo somente poderá se alterado mediante proposta de Acordados devidamente justificadas, a ser apresentada antes do termino de sua vigência, no prazo mínimo fixado pelo mesmo, que possibilite a analise e decisão, desde que não haja mudança do objeto.

CLÁUSULA QUARTA-DA RESCISÃO

Este acordo poderá ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer uma das cláusulas ou condições do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO

As partes estabelecem de comum acordo que o presente Termo de Cooperação possui natureza de Titulo Simples, podendo ser executado pelas partes a qualquer tempo independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA QUINTA- DAS COMUNICAÇÃOES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

Todas as comunicações relativas a este TERMO DE ACORDO, serão comunicadas regularmente.

CLÁUSULA SEXTA-DA MULTA

Em caso de atraso do pagamento de quaisquer parcelas mensais do presente instrumento, por mais 15 dias (quinze) dias, obriga-se os Acordados, a pagar multa contratual em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA-DO FORO

É competente o Foro da comarca de Juara/MT, resolver qualquer divergências advindas neste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; E por estarem em pleno acordo com as cláusulas estipuladas, lavrou-se o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, que vão assinadas pelas partes convenentes e por duas 02 (duas) testemunhas.

Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de janeiro de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL

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ASPROIDE

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: