PORTARIA N.º 001/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor SR. Luiz Afonso de Moraes.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, Art. 13, Art. 15 e Art. 16, §2° da Lei Complementar nº. 49 de 29 de Junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT c/c Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT c/c Lei nº 1.371/2022 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao SR. LUIZ AFONSO DE MORAES, brasileiro, portador do RG n.º 0912927-8 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 569.816.781-87, servidor efetivo, no cargo de GUARDA DE SEGURANÇA, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “C”, Referência “03”, lotado na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, devidamente matriculado sob o nº 1448, contando com 15 (quinze) Anos, 2 (dois) Meses e 20 (vinte) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER nº. 2023.03.00001P, com efeitos legais a partir de 28/11/2022, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger - MT, 18 de Janeiro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal