MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023

PROCESSO: Nº 08/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria de Administração e Planejamento e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 08/2023, Inexigibilidade nº. 01/2022, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecida: PÚBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 95.867.065/0001-45; O pagamento, somente será efetuado, havendo êxito por parte da contratada, e será no índice de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado. Ficando registrado o valor total aproximado de ate R$: 200.000,00 (Duzentos mil reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de Janeiro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal