OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: PÚBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Onde o pagamento, somente será efetuado, havendo êxito por parte da contratada, e será no índice de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso II da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 01/2023.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 08/2023 inexigibilidade n° 01/2023, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de Janeiro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal