PORTARIA Nº 001 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A SEMANA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE-CG”.

O DIRETOR GERAL do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e, considerando o disposto na Lei 1.731 de 19 de setembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1.º - ESTABELECER a semana da Conciliação, com a realização do Mutirão de conciliação, para a regularização de débitos junto a esta autarquia que se realizará nos dias 25/01/2023 a 17/02/2023, das 7h às 17h, na sede desta autarquia.

Art. 2º - Os descontos oferecidos por esta autarquia, serão os previstos na Lei 1731 de 19 de setembro de 2017:

• Pagamento em parcela única: 100% (cem por cento) dos juros e as multas;

• Pagamento em até 3 (três) parcelas: 80% (oitenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

• Pagamento em até 6 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

• Pagamento em até 10 (dez) parcelas: 50% (cinquenta por cento) dos juros e as multas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25 de janeiro de 2023

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG