TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n. 000060/2023 (Dispensa de Licitação n. 002/2023).

Pelo presente Termo, o Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38º, inciso VII e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/1993, acolhendo a decisão da comissão permanente de Licitação designada através da Portaria n. 026/2023, de 06 de janeiro de 2023, bem como parecer favorável Assessoria Jurídica (fls. 080 a 085), emitido em 24 de janeiro de 2023, assinado pela Dra. Francieli Britzius, Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos do Município e considerando que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, onde foram cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, e ainda, considerando a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório, conforme declaração de que não houve recursos apresentados (fls.089).

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação do processo administrativo n. 000060/2023, através da Dispensa de Licitação n. 002/2023, cujo objeto a contratação, pelo período de 11 (onze) meses, de empresa para prestação de serviços especializados com estudos técnicos, planejamento e assessoria técnica em Brasília com objetivo de aumentar a captação de recursos, capacidade de execução de convênios, aprimorar e aumentar a eficiência na interlocução do Município com o Governo Federal, referente ao acompanhamento de projetos, processos, requerimentos ou solicitações afins, de interesse da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, junto à União, Ministérios e Autarquias no Distrito Federal;

II – ADJUDICAR a empresa IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO EIRELI; CNPJ: 19.399.676/0001-28; Endereço: Quadra 210, Lote 08, Bloco B, Apartamento 1804, Águas Claras, Brasília - DF, CEP: 71.931-000 no valor global R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);

III – DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Canabrava do Norte – MT, em 25 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal