PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 20/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 30/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada com recarga de extintores para Diretoria de Obras.

EMPRESA: FERNANDO TEIXEIRA DO CARMO 04229123108

CNPJ: 29.969.163/0001-69

VALOR TOTAL: R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação20/2023 de 26/01/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa FERNANDO TEIXEIRA DO CARMO 04229123108 nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de janeiro de 2023.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em exercício